{"id":1331,"__str__":"Anexo - PL 32.2020 - SOLICITA PARECER JUR\u00cdDICO de 14/12/2020 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1331","metadata":{},"nome":"PL 32.2020 - SOLICITA PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2020-12-14","autor":"","ementa":"SOLICITA PARECER JUR\u00cdDICO EM RELA\u00c7\u00c3O AO PL 32.2020 - APROVA A PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES IMOBILI\u00c1RIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PRE\u00c7OS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O (TPC), DESTINADOS \u00c0 APURA\u00c7\u00c3O DO VALOR VENAL DE IM\u00d3VEIS, PARA FINS DE LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O INTER VIVOS DE BENS IM\u00d3VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AL\u00c9M DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO \u00cdNDICE DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2020 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA S\u00d3 VEZ, DE IPTU E TAXAS LAN\u00c7ADAS EM CONJUNTO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.matiasbarbosa.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2020/1331/pl_32.2020_-_solicita_parecer_juridico_.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-01-13T11:13:26.676639-03:00","materia":2230,"tipo":9}