{"id":410,"__str__":"Anexo - PL 37.2019 - IPTU B de 30/12/2019 por Poder Executivo","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/410","metadata":{},"nome":"PL 37.2019 - IPTU B","data":"2019-12-30","autor":"Poder Executivo","ementa":"APROVA A PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES IMOBILI\u00c1RIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PRE\u00c7OS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O (TPC), DESTINADOS \u00c0 APURA\u00c7\u00c3O DO VALOR VENAL DE IM\u00d3VEIS, PARA FINS DE LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O INTER VIVOS DE BENS IM\u00d3VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AL\u00c9M DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO \u00cdNDICE DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2019 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA S\u00d3 VEZ, DE IPTU E TAXAS LAN\u00c7ADAS EM CONJUNTO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.matiasbarbosa.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/410/pl_37.2019_-_iptu_b.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-01-20T14:28:58.347153-03:00","materia":1841,"tipo":9}