{"id":984,"__str__":"Anexo - PL 14.2019 - SOLICITA PARECER JUR\u00cdDICO de 03/06/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/984","metadata":{},"nome":"PL 14.2019 - SOLICITA PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2019-06-03","autor":"","ementa":"SOLICITA PARECER JUR\u00cdDICO EM RELA\u00c7\u00c3O AO PL N\u00ba.14.2019 - DECLARA O TOMBAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL VEREADOR MAURI CHAPINOTTI, CONHECIDO COM REPRESA DO MONTE ALEGRE, SITUADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE E SEUS MANANCIAIS COMO MEIO AMBIENTE PAISAG\u00cdSTICO E NATURAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 216 E 225 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 1\u00ba, PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba DO DECRETO LEI 25 DE 1937.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.matiasbarbosa.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2019/984/pl_14.2019_-_solicita_parecer_juridico.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-10-16T11:16:04.597232-03:00","materia":1785,"tipo":9}