{"id":3662,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 32 de 2020 | Encaminhado | 09/12/2020","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/3662","metadata":{},"timestamp":"2020-12-21T14:22:21.037551-03:00","data_tramitacao":"2020-12-09","data_encaminhamento":"2020-12-09","urgente":false,"turno":"","texto":"EXECUTIVO PROTOCOLA MENSAGEM N\u00ba.15/2020 QUE ENCAMINHA PROJETO DE LEI N\u00ba.32/2020 - APROVA A PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES IMOBILI\u00c1RIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GEN\u00c9RICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PRE\u00c7OS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O (TPC), DESTINADOS \u00c0 APURA\u00c7\u00c3O DO VALOR VENAL DE IM\u00d3VEIS, PARA FINS DE LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O INTER VIVOS DE BENS IM\u00d3VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), AL\u00c9M DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO \u00cdNDICE DE PRE\u00c7OS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA) ACUMULADO NO ANO DE 2020 E CONCEDER DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA S\u00d3 VEZ, DE IPTU E TAXAS LAN\u00c7ADAS EM CONJUNTO.","data_fim_prazo":null,"ip":"131.196.135.244","ultima_edicao":"2020-12-21T14:21:20.528296-03:00","status":54,"materia":2230,"unidade_tramitacao_local":4,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":35}