Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 14/04/2026 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
14/04/2026
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral