Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - Aprovado - 07/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Designação
07/01/2025
Data Destituição
31/12/2026
Parlamentar
Tavinho da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Aprovado