Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Promulgado.