Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025 | Decreto Promulgado | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Decreto Promulgado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Decreto Promulgado.