Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 | Decreto Promulgado | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decreto Promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Promulgado.