Emenda nº 4 de 2026 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 25/05/2026 (Emenda nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CLJR - Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final encaminhado.