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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 64 1972 12 de Fevereiro de 1972 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BRITADOR Norma sem alterações posteriores.
Lei 63 1972 12 de Fevereiro de 1972 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXAS PARA ALARGAMENTO DE ESTRADAS Norma sem alterações posteriores.
Lei 62 1972 12 de Fevereiro de 1972 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS BENEMÉRITOS E HONORÁRIOS Norma sem alterações posteriores.
Lei 61 1972 12 de Fevereiro de 1972 AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE SAIBREIRAS NO INTERIOR DO MUNICÍPIO Norma sem alterações posteriores.
Lei 60 1972 12 de Fevereiro de 1972 CRIA O CARGO DE CHEFE DE GABIENETE Norma sem alterações posteriores.
Lei 59 1972 12 de Fevereiro de 1972 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE TERRENO COM MANANCIAL PARA REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE Norma sem alterações posteriores.
Lei 58 1972 12 de Fevereiro de 1972 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO GRUPO ESCOTEIRO Norma sem alterações posteriores.
Lei 57 1972 12 de Fevereiro de 1972 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI Nº.12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1968 Norma sem alterações posteriores.
Lei 56 1972 12 de Fevereiro de 1972 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA Norma sem alterações posteriores.
Lei 47 1970 31 de Dezembro de 1970 CANCELA DOTAÇÕES E ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Norma sem alterações posteriores.