Matéria: Emenda de Redação nº 1 de 2026
Ementa: Emenda nº 01 - Dê-se a fórmula de promulgação da Proposição de Lei nº 05/2026 "Autoriza a utilização do excesso de arrecadação do exercício de 2026 como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026", a seguinte redação: