Vinculos (PORT Nº 886/2025 - Portaria)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025 - Institui a Política Pública de Apoio aos Protetores de Animais no Município de Matias Barbosa e dá outras providências.
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| 12/06/2025 |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 - Altera o caput e o §1º do Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa.
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