Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 - PL 23.23 - EMENDA Nº02 CLJR | Anexo | 31/07/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_23.23_-_emenda_no.02.pdf |