Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 9 - PL 23.23 - PROPOSIÇÃO SUBSTITUTIVA | Proposição | 23/10/2023 | MSA DIRETORA | pl_23.23_-_projeto_substitutivo.pdf |