Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 6 - Decreto | Parecer | 27/05/2024 | Presidente da Câmara | dec.pdf |
| 1 - Projeto de Lei+ Proposição | Proposição | 25/04/2024 | Parlamentar | entrada.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 27/05/2024 | Departamento Jurídico | jur.pdf |
| 4 - Ata+ Parecer da CSPPMUC | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | csppnuc.pdf |
| 3 - Ata+ Parecer da CLJR | Parecer | 25/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | cljr.pdf |
| 5 - Ata+ Parecer de Redação Final CLJR | Parecer | 27/05/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | rf.pdf |