Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO | Parecer | 18/02/2025 | PRESIDENTE | pl_28.24_-_encaminha_para_sancao.pdf |
| 12 - PARECER JURIDICO VETO | Parecer | 20/03/2025 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_28.24_-_parecer_juridico_veto.pdf |
| 13 - ATA+PARECER DA CLJR VETO | Parecer | 21/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_28.24_-_ata_parecer_cljr_veto.pdf |