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10 - ENCAMINHA PARA SANÇÃO
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Parecer
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18/02/2025
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PRESIDENTE
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pl_28.24_-_encaminha_para_sancao.pdf
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11 - RAZÕES DO VETO
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Razões do Veto
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10/03/2025
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EXECUTIVO
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veto.pdf
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2 - PARECER JURÍDICO
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Parecer
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18/10/2024
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_28.24_-_parecer_juridico.pdf
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12 - PARECER JURIDICO VETO
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Parecer
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20/03/2025
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DEPARTAMENTO JURÍDICO
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pl_28.24_-_parecer_juridico_veto.pdf
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5 - ATA+PARECER DA CSPPMUC
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Parecer
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25/11/2024
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_28.24_-_ata_parecer_csppmuc_24.pdf
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8 - ATA+PARECER DA CSPPMUC
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Parecer
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05/02/2025
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COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
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pl_28.24_-_ata_parecer_csppmuc_25.pdf
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3 - ATA + PARECER DA CLJR
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Parecer
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11/11/2024
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_28.24_-_ata__parecer_cljr_24.pdf
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6 - ATA+ PARECER DA CLJR
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Parecer
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03/02/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_28.24_-_ata_parecer_cljr_25.pdf
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9 - ATA+ PARECER DE RED FINAL
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Parecer
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14/02/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_28.24_-_ata_parecer_red_final_.pdf
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13 - ATA+PARECER DA CLJR VETO
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Parecer
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21/03/2025
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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pl_28.24_-_ata_parecer_cljr_veto.pdf
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