Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 3 - ATA + PARECER DA CLJR | Parecer | 11/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_28.24_-_ata__parecer_cljr_24.pdf |
| 2 - PARECER JURÍDICO | Parecer | 18/10/2024 | DEPARTAMENTO JURÍDICO | pl_28.24_-_parecer_juridico.pdf |
| 1 - PROJETO+PROPOSIÇÃO | Proposição | 12/08/2024 | ANSELMO ÍTALO LEOPOLDINO | pl_28.24_-_entrada.pdf |