Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 - PL 41.24 - ATA+PARECER DE RED FINAL CLJR | Parecer | 25/11/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | pl_41.24_-_ataparecer_red_final_cljr.pdf |