Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5 - Ata+ Parecer de Redação Final | Parecer | 15/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | rf.pdf |
| 6 - Decreto | Lei | 15/09/2025 | Presidente da Câmara | dec.pdf |
| 4 - Ata+ Parecer da CSPPMUC | Parecer | 04/09/2025 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | csppmuc.pdf |
| 3 - Ata+Parecer da CLJR | Parecer | 01/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | cljr.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 22/08/2025 | Departamento Jurídico | jur.pdf |
| 1 - Projeto de Lei+ Proposição | Proposição | 07/07/2025 | Parlamentar | entrada.pdf |