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3 - Ata+Parecer da CLJR
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Parecer
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24/11/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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projeto_de_decreto_legislativo_no_31_de_2025-11-19.pdf
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6 - Ata + Parecer da CLJR RED FINAL
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Parecer
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02/12/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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projeto_de_decreto_legislativo_no_31_de_2025-31-34.pdf
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4 - Ata+ Parecer da CSPPMUC
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Parecer
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25/11/2025
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Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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projeto_de_decreto_legislativo_no_31_de_2025-20-26.pdf
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5 - Ata + Parecer da Comissão Julgadora
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Parecer
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25/11/2025
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Comissão Julgadora Comenda Ordem do Caminho Novo
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projeto_de_decreto_legislativo_no_31_de_2025-27-30.pdf
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2 - Parecer Jurídico
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Parecer
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18/11/2025
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Departamento Jurídico
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projeto_de_decreto_legislativo_no_31_de_2025-5-10.pdf
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1 - Projeto de Lei+ Proposição
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Proposição
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17/11/2025
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Parlamentar
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projeto_de_decreto_legislativo_no_31_de_2025-1-4.pdf
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7 - Decreto Legislativo
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Lei
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04/12/2025
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Presidente da Câmara
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projeto_de_decreto_legislativo_no_31_de_2025-35-36.pdf
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