Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - PDL 50.2025 - Processo Legislativo | Processo Legislativo | 04/12/2025 | Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro | projeto_de_decreto_legislativo_no_50_de_2025.pdf |