Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE RESOLUÇÃO APROVADO Nº.16/2017 | Anexo | 11/05/2021 | projeto_de_resolucao_aprovado.pdf | |
| RESOLUÇÃO Nº.374, DE 11 DE ABRIL DE 2018 | Resolução | 11/04/2018 | resolucao_no.374.pdf |