Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1 - Entrada | Proposição | 11/05/2026 | Executivo | entrada.pdf |
| 2 - Parecer Jurídico | Parecer | 14/05/2026 | Departamento Jurídico | jur.pdf |
| 3 - Ata+ Parecer da CLJR | Parecer | 08/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | pl_07.26_-_ata_parecer_da_cljr.pdf |
| 4 - Ata+Parecer da CFOTC | Parecer | 10/06/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_07.26_-_ata_parecer_da_cfotc.pdf |
| 5 - Ata+ Parecer da CSPPMUC | Parecer | 11/06/2026 | Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania | pl_07.26_-_ata__parecer_da_csppmuc.pdf |