Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 - Anexada: Mensagem nº 16 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/07/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação