Parecer - PL 27.2020 - PARECER DA CLJR de 06/10/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM RELAÇÃO AO PL Nº.27.2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.