Anexo - PL 10.2020 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 24/04/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 10.2020 - SOLICITA PARECER JURÍDICO
Data
24/04/2020
Autor
Ementa
SOLICITA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.10.2020 - OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A INSTALAR DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL, ABASTECIDOS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DESSE SERVIÇO.
Indexação
Texto Integral