Parecer - PL 10.2020 - PARECER JURÍDICO de 28/05/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 10.2020 - PARECER JURÍDICO
Data
28/05/2020
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.10.2020 - OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA A INSTALAR DISPENSADORES DE ÁLCOOL EM GEL, ABASTECIDOS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DESSE SERVIÇO.
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