Parecer - PL 14.2020 - PARECER JURÍDICO de 06/05/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 14.2020 - PARECER JURÍDICO
Data
06/05/2020
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº.14.2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PLANO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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