Lei - PL 14.2020 - LEI Nº.1.471 de 13/05/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 14.2020 - LEI Nº.1.471
Data
13/05/2020
Autor
Ementa
LEI Nº. 1.371 DE 13 DE MAIO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTE PÚBLICOS NACIONAIS COM VENCIMENTOS AQUÉM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PLANO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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