Lei - PL 27.2020 - LEI 1.481 de 30/12/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 27.2020 - LEI 1.481
Data
30/12/2020
Autor
Ementa
LEI Nº.1.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA OS ELEITOS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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