Parecer - PL 03.2021 - PARECER JURÍDICO de 21/01/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 03.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
21/01/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.03.2021.
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