Anexo - PL 25.2020 - SOLICITA PARECER JURÍDICO de 03/08/2020 por (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 25.2020 - SOLICITA PARECER JURÍDICO
Data
03/08/2020
Autor
Ementa
SOLICITA PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL Nº.25.2020 - PROÍBE O CORTE DE SERVIÇOS D=ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS DIAS ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA.
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