Parecer - PL 10.2021 - PARECER JURÍDICO de 11/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 10.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
11/03/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO PL 10.2021.
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