Parecer - 3 - PL 16.2021 - PARECER JURÍDICO de 30/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 16.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
30/03/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO DO PL 16.2021 - ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº.1.490 DE 23 DE MARÇO DE 2021, REVOGANDO A ALÍNEA "J".
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