Parecer - PL 09.2021 - PARECER JURÍDICO de 16/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 09.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
16/03/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral