Lei - PL 13.2021 - LEI Nº.1.489 de 23/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 13.2021 - LEI Nº.1.489
Data
23/03/2021
Autor
Ementa
LEI Nº.1.489, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Indexação
Texto Integral