Parecer - PL 14.2021 - PARECER JURÍDICO de 18/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 14.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
18/03/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral