Lei - PL 14.2021 - LEI 1.490 de 23/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 14.2021 - LEI 1.490
Data
23/03/2021
Autor
Ementa
LEI Nº.1.490, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
Indexação
Texto Integral