Parecer - PL 12.2021 - PARECER JURÍDICO de 17/03/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 12.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
17/03/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral