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Parecer - 3 - PL 20.2021 - PARECER JURÍDICO de 19/04/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - PL 20.2021 - PARECER JURÍDICO

Data

19/04/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

OpenAPI