Parecer - 4 - PL 19.2021 - PARECER JURÍDICO de 13/04/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 19.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
13/04/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral