Parecer - 3 - PL 21.2021 - PARECER JURÍDICO de 15/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 21.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
15/04/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral