Parecer - PL 57.2017 - PARECER JURÍDICO, RETIFICAÇÃO de 26/04/2021 por (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PL 57.2017 - PARECER JURÍDICO, RETIFICAÇÃO
Data
26/04/2021
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO - APÓS RETIFICAÇÃO.
Indexação
Texto Integral