Parecer - PARECER JÚRIDICO 73/21 de 26/04/2021 por JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO 73/21
Data
26/04/2021
Autor
JÚRIDICO
Ementa
ENCAMINHA PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral