Anexo - 4 - PL 29.2021 - OFÍCIO 269/2021 de 27/04/2021 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
4 - PL 29.2021 - OFÍCIO 269/2021
Data
27/04/2021
Autor
PRESIDENTE
Ementa
OFÍCIO DO PRESIDENTE SOLICITANDO PARACER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral