Parecer - PARECER JÚRIDICO 78/2021 de 04/05/2021 por JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO 78/2021
Data
04/05/2021
Autor
JÚRIDICO
Ementa
ENCAMINHA PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral