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Parecer - 5 - PL 29.2021 - PARECER JURÍDICO. de 29/04/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

5 - PL 29.2021 - PARECER JURÍDICO.

Data

29/04/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

OpenAPI