Anexo - 2 - PL 30.2021 - PROPOSIÇÃO de 10/05/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - PL 30.2021 - PROPOSIÇÃO
Data
10/05/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DECLARA COMO ESSENCIAIS AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS PROFISSIONAIS CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR, MAQUIADOR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral